Refinanciar dívidas nada mais é do que postergar problemas

Conti, José Maurício

Resumo:

A situação dos Estados-membros de nossa federação em um cenário de forte crise fiscal e recessão como essa que vivemos é realmente difícil e complexa. Isto porque nos entes federados predominam as despesas de custeio, em geral de natureza obrigatória, sendo pequena a margem que permite redução. E boa parte das receitas vem de transferências constitucionais, muitas delas oriundas de impostos federais, como o IR e o IPI, que compõem as receitas do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, o FPM. Outra parte significativa vem do 

ICMS, cuja arrecadação guarda estreita relação com a atividade econômica, reduzindo-
se quando esta é baixa, como ocorre agora.

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t, e, i, r, D, O

DOI: 10.5151/9788580394023-79

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Refinanciar dívidas nada mais é do que postergar problemas", p. 433-438. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-79