Desrespeito ao Direito Financeiro afastou Dilma do cargo de presidente

Conti, José Maurício

Resumo:

Os 55 Senadores que hoje votaram pelo recebimento da denúncia e afastaram do cargo a Presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment escreveram uma página na história em que o Direito Financeiro ocupou papel de destaque, fato que não pode deixar de ser registrado. Acusada de dois crimes de responsabilidade cujas condutas são diretamente relacionadas ao Direito Financeiro, seu afastamento do cargo não deixa mais dúvidas de que o orçamento é a lei mais importante do País depois da Constituição, e 

de que a Lei de Responsabilidade Fiscal não admite violações.

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t, e, i, r, D, O

DOI: 10.5151/9788580394023-78

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Desrespeito ao Direito Financeiro afastou Dilma do cargo de presidente", p. 429-432. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-78