Agressões ao Direito Financeiro dão razões para o impeachment
Conti, José Maurício;
Resumo:
Nunca antes na história deste País o Direito Financeiro esteve tão em evidência, mas as razões que levaram a isso não são motivo de comemoração. O contumaz descumprimento das normas de Direito Financeiro que se tem observado nos últimos anos, e que agora é o principal fundamento do pedido de impeachment da Presidente da República ora sob análise da Câmara dos Deputados, trouxe esse ramo do Direito para o centro do debate, que se acirra essa semana, quando se aproxima a definição de importante etapa do processo, com a apresentação da defesa e decisão do Congresso Nacional.
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DOI: 10.5151/9788580394023-77
Como citar:
CONTI, José Maurício;
"Agressões ao Direito Financeiro dão razões para o impeachment",
p. 423 -428.
In:
Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição.
São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023,
DOI 10.5151/9788580394023-77