Agressões ao Direito Financeiro dão razões para o impeachment
Conti, José Maurício
Resumo:
Nunca antes na história deste País o Direito Financeiro esteve tão em evidência, mas as razões que levaram a isso não são motivo de comemoração. O contumaz descumprimento das normas de Direito Financeiro que se tem observado nos últimos anos, e que agora é o principal fundamento do pedido de impeachment da Presidente da República ora sob análise da Câmara dos Deputados, trouxe esse ramo do Direito para o centro do debate, que se acirra essa semana, quando se aproxima a definição de importante etapa do processo, com a apresentação da defesa e
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DOI: 10.5151/9788580394023-77
Como citar:
CONTI, José Maurício; "Agressões ao Direito Financeiro dão razões para o impeachment", p. 423-428. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-77