No samba dos precatórios, quem dança são os credores!
Conti, José Maurício
Resumo:
Os precatórios, criados para regularizar o pagamento das dívidas governamentais decorrentes de sentenças judiciais condenatórias, dadas a inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos, têm sido tão maltratados nas últimas décadas de forma que hoje não conseguem mais cumprir sua função. Governantes irresponsáveis conseguiram transformá-los no melhor exemplo de ineficiência da execução e cumprimento das decisões judiciais, na mais lamentável demonstração de até onde pode ir o desrespeito às normas vigentes.
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DOI: 10.5151/9788521228127-76
Referências bibliográficas
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Como citar:
CONTI, José Maurício; "No samba dos precatórios, quem dança são os credores!", p. 417-422. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788521228127, DOI 10.5151/9788521228127-76