No samba dos precatórios, quem dança são os credores!
Conti, José Maurício;
Resumo:
Os precatórios, criados para regularizar o pagamento das dívidas governamentais decorrentes de sentenças judiciais condenatórias, dadas a inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos, têm sido tão maltratados nas últimas décadas de forma que hoje não conseguem mais cumprir sua função. Governantes irresponsáveis conseguiram transformá-los no melhor exemplo de ineficiência da execução e cumprimento das decisões judiciais, na mais lamentável demonstração de até onde pode ir o desrespeito às normas vigentes.
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DOI: 10.5151/9788580394023-76
Como citar:
CONTI, José Maurício;
"No samba dos precatórios, quem dança são os credores!",
p. 417 -422.
In:
Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição.
São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023,
DOI 10.5151/9788580394023-76