No samba dos precatórios, quem dança são os credores!

Conti, José Maurício;

Resumo:

Os precatórios, criados para regularizar o pagamento das dívidas governamentais decorrentes de sentenças judiciais condenatórias, dadas a inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos, têm sido tão maltratados nas últimas décadas de forma que hoje não conseguem mais cumprir sua função. Governantes irresponsáveis conseguiram transformá-los no melhor exemplo de ineficiência da execução e cumprimento das decisões judiciais, na mais lamentável demonstração de até onde pode ir o desrespeito às normas vigentes.

0:

Palavras-chave: ,

DOI: 10.5151/9788580394023-76

Como citar:

CONTI, José Maurício; "No samba dos precatórios, quem dança são os credores!", p. 417 -422. In: Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-76