Cuidado, pedalar pode dar cadeia!

Conti, José Maurício

Resumo:

Nestes últimos dias as “pedaladas fiscais” voltaram às manchetes dos principais meios de comunicação do país, tendo em vista a publicação de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), trazendo novamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, que acaba de completar 15 anos de sua publicação, para o centro das atenções. O tema assumiu destaque, especialmente por reacender o debate sobre a possibilidade

de impeachment. E uma análise cuidadosa permite constatar estar havendo imprecisões e má compreensão com relação a um aspecto ainda muito pouco estudado no âmbito do Direito Financeiro, que é o seu caráter sancionatório e a 
responsabilidade financeira dos gestores públicos.3

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t, e, i, r, D, O

DOI: 10.5151/9788580394023-74

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Cuidado, pedalar pode dar cadeia!", p. 405-410. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-74