Irresponsabilidade fiscal ainda persiste, 15 anos após a publicação da lei

Conti, José Maurício

Resumo:

No próximo dia 4 de maio, completam-se 15 anos da publicação da Lei Complementar 101, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi um marco para o Direito Financeiro, pois veio regular o artigo 163 da Constituição, que prevê lei complementar para estabelecer normas gerais de finanças públicas. Um verdadeiro “divisor de águas” para o período que a antecedeu, marcado por forte inflação e descontrole de contas públicas, e o que se sucedeu após a implementação da lei, em que esses problemas foram bastante reduzidos. Com a estabilização da moeda em 1994, era o

documento que faltava para estabelecer normas mais rígidas que permitissem organizar e dar credibilidade às finanças do setor público.

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D, i, r, e, t, O

DOI: 10.5151/9788521228127-73

Referências bibliográficas
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Como citar:

CONTI, José Maurício; "Irresponsabilidade fiscal ainda persiste, 15 anos após a publicação da lei", p. 401-404. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788521228127, DOI 10.5151/9788521228127-73