Devolvam nosso dinheiro: guerra contra a corrupção vence mais uma batalha
Conti, José Maurício
Resumo:
A luta contra a corrupção é uma guerra permanente e, como todas, composta de muitas batalhas que precisam ser vencidas. É previsível que não são nem serão fáceis. Nas últimas semanas, tivemos um exemplo delas, em razão de importante ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal1 que teve ampla cobertura da mídia. No julgamento do RE 852.475, discutia-se a possibilidade de prescrição das de ressarcimento por danos ao erário. Iniciado o julgamento, tendo o relator e cinco ministros votado a favor da tese do reconhecimento da prescrição após decorridos cinco anos, o ministro Luiz Edson Fachin abriu divergência, convenceu os demais ministros e houve até mudança de posição dos ministros Luiz Fux e Roberto Barroso, que já haviam votado, e ao final o julgamento acolheu sua tese, pela apertada margem de 6 votos a 5, no sentido de não admitir a prescrição nesses casos.
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DOI: 10.5151/9788580394023-68
Como citar:
CONTI, José Maurício; "Devolvam nosso dinheiro: guerra contra a corrupção vence mais uma batalha", p. 371-376. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-68