Crise leva as Finanças Públicas ao “Estado de Calamidade”

Conti, José Maurício

Resumo:

A grave crise financeira que assola o País nos últimos anos acaba de produzir mais uma novidade no âmbito do Direito Financeiro. Em 17 de junho de 2016 o Governo do Rio de Janeiro surpreendeu a todos com a decretação de “estado de calamidade pública”. O referido decreto inovou ao decretar calamidade pública no âmbito da administração estadual com

fundamento em uma série de considerações de índole eminentemente financeira: fala-se na grave crise econômica, na queda de arrecadação proveniente do ICMS e dos royalties do petróleo, e nas Olimpíadas sediadas na cidade do Rio 
de Janeiro.

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DOI: 10.5151/9788580393149-68

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Crise leva as Finanças Públicas ao “Estado de Calamidade”", p. 365-370. Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149, DOI 10.5151/9788580393149-68