Discutindo a relação entre o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas

Conti, José Maurício;

Resumo:

O sistema de tripartição de Poderes adotado pelo Estado brasileiro não nos dá a exata dimensão de como funciona efetivamente a distribuição dos Poderes em nossa República. A organização estabelecida pela nossa Constituição, que prevê como Poderes independentes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º) decorre de uma evolução em que muitas são as possibilidades oferecidas pelos vários e relevantes estudos de Teoria do Estado, que não é o caso de se aprofundar agora, mas evidencia o quão difícil e complexo é construir um modelo ideal de Estado e respectiva administração pública.

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DOI: 10.5151/9788580394023-67

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Discutindo a relação entre o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas", p. 367 -370. In: Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-67