Refinanciar Dívidas nada mais é do que Postergar Problemas

Conti, José Maurício

Resumo:

A situação dos Estados-membros de nossa federação em um cenário de forte crise fiscal e recessão como essa que vivemos é realmente difícil e complexa. Isto porque nos entes federados predominam as despesas de custeio, em geral de natureza obrigatória, sendo pequena a margem que permite redução. E boa parte das receitas vem de transferências constitucionais, muitas delas oriundas de impostos federais, como o IR e o IPI, que compõem as receitas do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, o FPM. Outra parte significativa vem do 

ICMS, cuja arrecadação guarda estreita relação com a atividade econômica, reduzindo-
se quando esta é baixa, como ocorre agora.

Download (PDF)

33 downloads

DOI: 10.5151/9788580393149-67

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Refinanciar Dívidas nada mais é do que Postergar Problemas", p. 359-364. Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149, DOI 10.5151/9788580393149-67