Agressões ao Direito Financeiro dão Razões para o Impeachment
Conti, José Maurício
Resumo:
Nunca antes na história deste País o Direito Financeiro esteve tão em evidência, mas as razões que levaram a isso não são motivo de comemoração. O contumaz descumprimento das normas de Direito Financeiro que se tem observado nos últimos anos, e que agora é o principal fundamento do pedido de impeachment da Presidente da República ora sob análise da Câmara dos Deputados, trouxe esse ramo do Direito para o centro do debate, que se acirra essa semana, quando se aproxima a definição de importante etapa do processo, com a apresentação da defesa e decisão do Congresso Nacional. Momento oportuno para que sejam esclarecidos vários pontos no âmbito do
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DOI: 10.5151/9788580393149-65
Como citar:
CONTI, José Maurício; "Agressões ao Direito Financeiro dão Razões para o Impeachment", p. 349-354. Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149, DOI 10.5151/9788580393149-65