Resumo:

Nunca antes na história deste País o Direito Financeiro esteve tão em evidência, mas as razões que levaram a isso não são motivo de comemoração. O contumaz descumprimento das normas de Direito Financeiro que se tem observado nos últimos anos, e que agora é o principal fundamento do pedido de impeachment da Presidente da República ora sob análise da Câmara dos Deputados, trouxe esse ramo do Direito para o centro do debate, que se acirra essa semana, quando se aproxima a definição de importante etapa do processo, com a apresentação da defesa e decisão do Congresso Nacional. Momento oportuno para que sejam esclarecidos vários pontos no âmbito do Direito Financeiro que estão sendo discutidos com intensidade nesses últimos dias.