No Samba dos Precatórios, quem dança são os Credores!
Conti, José Mauricio;
Resumo:
Os precatórios, criados para regularizar o pagamento das dívidas governamentais decorrentes de sentenças judiciais condenatórias, dadas a inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos, têm sido tão maltratados nas últimas décadas de forma que hoje não conseguem mais cumprir sua função. Governantes irresponsáveis conseguiram transformá-los no melhor exemplo de ineficiência da execução e cumprimento das decisões judiciais, na mais lamentável demonstração de até onde pode ir o desrespeito às normas vigentes.
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DOI: 10.5151/9788580393149-64
Como citar:
CONTI, José Mauricio;
"No Samba dos Precatórios, quem dança são os Credores!",
p. 343 -348.
In:
Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição.
São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149,
DOI 10.5151/9788580393149-64