“PEC do padrão mínimo” vai aperfeiçoar Tribunais de Contas
Conti, José Maurício;
Resumo:
Os tribunais de contas são órgãos indispensáveis para nosso Estado Democrático de Direito, e estão assumindo cada vez mais um papel de destaque, como se observou nos últimos anos, especialmente na recente atuação do Tribunal de Contas da União – TCU no julgamento das contas de governo. A emissão de parecer pela reprovação, após análise técnica minuciosa e detalhada, contrariou os interessesdo governo, em atitude que demonstrou sua independência institucional.
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DOI: 10.5151/9788580394023-63
Como citar:
CONTI, José Maurício;
"“PEC do padrão mínimo” vai aperfeiçoar Tribunais de Contas",
p. 339 -344.
In:
Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição.
São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023,
DOI 10.5151/9788580394023-63