“PEC do padrão mínimo” vai aperfeiçoar Tribunais de Contas

Conti, José Maurício

Resumo:

Os tribunais de contas são órgãos indispensáveis para nosso Estado Democrático de Direito, e estão assumindo cada vez mais um papel de destaque, como se observou nos últimos anos, especialmente na recente atuação do Tribunal de Contas da União – TCU no julgamento das contas de governo. A emissão de parecer pela reprovação, após análise técnica minuciosa e detalhada, contrariou os interesses

do governo, em atitude que demonstrou sua independência institucional.

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DOI: 10.5151/9788580394023-63

Como citar:

CONTI, José Maurício; "“PEC do padrão mínimo” vai aperfeiçoar Tribunais de Contas", p. 339-344. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-63