Julgamento do TCU que reprovou contas do governo entrou para a história do Direito Financeiro

Conti, José Maurício

Resumo:

O dia 7 de outubro de 2015 entrou para a história do Direito Financeiro e não podia deixar de ser mencionado nesta coluna que se dedica ao tema há mais de três anos. O julgamento do Tribunal de Contas da União que reprovou por unanimidade as contas de governo da administração pública federal de 2014 foi relevante sob muitos aspectos. Em primeiro lugar, foi importante notar que esse órgão, criado em 1890 e

instalado em 1893, sobre o qual já falei em Tribunais de contas são os guardiões do dinheiro público, nesta edição, p. 317-322, exerce funções da maior relevância para Estado Democrático de Direito, especialmente no que toca às questões de Direito 
Financeiro, sendo dotado de autonomia para exercer sua missão.

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t, e, i, r, D, O

DOI: 10.5151/9788580394023-62

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Julgamento do TCU que reprovou contas do governo entrou para a história do Direito Financeiro", p. 335-338. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-62