Resumo:

O “arcabouço fiscal” tomou conta da agenda nacional, sendo há várias semanas o tema que ocupa o maior espaço na mídia e a atenção do mercado e da sociedade, colocando mais uma vez o Direito Financeiro no centro do debate. Já não é de hoje que o regime jurídico estabelecido pelo alcunhado “teto de gastos” pela Emenda Constitucional 95/2016 vem sofrendo críticas e ataques de toda sorte e de todos os lados. Não sem razão, uma vez que se vê ter sido uma medida açodada, elaborada e aprovada às pressas, impondo regras de maior rigidez nos gastos públicos de forma genérica e por prazo excessivamente dilatado no tempo. Teve efeitos positivos, uma vez que sinalizou a mudança de orientação de um período de leniência e descompromisso com a responsabilidade fiscal para uma maior conscientização da necessidade de um controle mais efetivo das despesas públicas.