Irresponsabilidade Fiscal ainda Persiste, 15 anos após a Publicação da Lei
Conti, José Mauricio;
Resumo:
No próximo dia 4 de maio, completam-se 15 anos da publicação da Lei Complementar 101, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi um marco para o Direito Financeiro, pois veio regular o artigo 163 da Constituição, que prevê lei complementar para estabelecer normas gerais de finanças públicas. Um verdadeiro “divisor de águas” para o período que a antecedeu, marcado por forte inflação e descontrole de contas públicas, e o que se sucedeu após a implementação da lei, em que esses problemasforam bastante reduzidos. Com a estabilização da moeda em 1994, era o documento que faltava para estabelecer normas mais rígidas que permitissem organizar e dar credibilidade às finanças do setor público.
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DOI: 10.5151/9788580393149-61
Como citar:
CONTI, José Mauricio;
"Irresponsabilidade Fiscal ainda Persiste, 15 anos após a Publicação da Lei",
p. 327 -330.
In:
Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição.
São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149,
DOI 10.5151/9788580393149-61