Irresponsabilidade Fiscal ainda Persiste, 15 anos após a Publicação da Lei

Conti, José Maurício

Resumo:

No próximo dia 4 de maio, completam-se 15 anos da publicação da Lei Complementar 101, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi um marco para o Direito Financeiro, pois veio regular o artigo 163 da Constituição, que prevê lei complementar para estabelecer normas gerais de finanças públicas. Um verdadeiro “divisor de águas” para o período que a antecedeu, marcado por forte inflação e descontrole de contas públicas, e o que se sucedeu após a implementação da lei, em que esses problemas

foram bastante reduzidos. Com a estabilização da moeda em 1994, era o documento que faltava para estabelecer normas mais rígidas que permitissem organizar 
e dar credibilidade às finanças do setor público.

Download (PDF)

28 downloads

DOI: 10.5151/9788580393149-61

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Irresponsabilidade Fiscal ainda Persiste, 15 anos após a Publicação da Lei", p. 327-330. Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149, DOI 10.5151/9788580393149-61