Resumo:

PEC da Gastança, PEC da Transição e outras tantas denominações: mais uma vez estamos na iminência de uma nova emenda constitucional cheia de apelidos, e que altera novamente as regras de Direito Financeiro na Constituição, como se já não fosse uma verdadeira “colcha de retalhos” há um bom tempo. Desde o início da pandemia, com a publicação da EC 106, já se foram 19 emendas à Constituição, sendo mais da metade direta ou indiretamente relacionada ao Direito Financeiro, sem contar a legislação complementar e demais normas infraconstitucionais. Não há segurança jurídica que resista a tanto ataque. Fica cada vez mais difícil levar o Direito Financeiro a sério, mas essa é uma luta que já se sabe árdua, contínua e permanente.