“PEC DA GASTANÇA” NÃO TRAZ BOAS NOTÍCIAS PARA O FUTURO DO DIREITO FINANCEIRO
Conti, José Maurício
Resumo:
PEC da Gastança, PEC da Transição e outras tantas denominações: mais uma vez estamos na iminência de uma nova emenda constitucional cheia de apelidos, e que altera novamente as regras de Direito Financeiro na Constituição, como se já não fosse uma verdadeira “colcha de retalhos” há um bom tempo. Desde o início da pandemia, com a publicação da EC 106, já se foram 19 emendas à Constituição, sendo mais da metade direta ou indiretamente relacionada ao Direito Financeiro, sem contar a legislação complementar e demais normas infraconstitucionais. Não há segurança jurídica que resista a tanto ataque. Fica cada vez mais difícil levar o Direito Financeiro a sério, mas essa é uma luta que já se sabe árdua, contínua e permanente.
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DOI: 10.5151/9786555503326-60
Referências bibliográficas
- Coluna Fiscal – JOTA – 1.12.2022
- https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/pec-da-gastanca-nao-traz-boasnoticias-
- para-o-futuro-do-direito-financeiro-01122022
Como citar:
CONTI, José Maurício; "“PEC DA GASTANÇA” NÃO TRAZ BOAS NOTÍCIAS PARA O FUTURO DO DIREITO FINANCEIRO", p. 378-383. A luta pelo direito financeiro: 2ª edição ampliada. São Paulo: Blucher, 2024.
ISBN: 9786555503326, DOI 10.5151/9786555503326-60