A PEC Emergencial Acende uma Esperança pela Sustentabilidade Fiscal
Conti, José Maurício
Resumo:
No último dia 15 de março entrou em vigor mais uma emenda constitucional que modifica importantes dispositivos diretamente ligados ao Direito Financeiro. Chega a impressionar a quantidade de alterações constitucionais nos últimos tempos em matéria de Direito Financeiro. Não há como deixar de notar que isso se deve a importância cada vez maior e determinante do Direito Financeiro na agenda nacional, para o país e para a sociedade. Mas nunca é bom ver que, sendo função do ordenamento jurídico dar segurança jurídica, essas frequentes alterações em nada colaboram para isso.
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DOI: 10.5151/9786555501254-6-03
Referências bibliográficas
- CONTI, José Mauricio; LOCHAGIN, Gabriel L. Planejamentogovernamental e gestão da dívida pública. In: CONTI, José Mauricio (Coord.). Dívida pública. Série DireitoFinanceiro. São Paulo: Blucher, 2019, p. 319.
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Como citar:
CONTI, José Maurício; "A PEC Emergencial Acende uma Esperança pela Sustentabilidade Fiscal", p. 225-230. A luta pelo direito financeiro. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555501254, DOI 10.5151/9786555501254-6-03