A Luta Pelo Direito Financeiro

A PEC Emergencial Acende uma Esperança pela Sustentabilidade Fiscal

Conti, José Mauricio;

Resumo:

No último dia 15 de março entrou em vigor mais uma emenda constitucional que modifica importantes dispositivos diretamente ligados ao Direito Financeiro. Chega a impressionar a quantidade de alterações constitucionais nos últimos tempos em matéria de Direito Financeiro. Não há como deixar de notar que isso se deve a importância cada vez maior e determinante do Direito Financeiro na agenda nacional, para o país e para a sociedade. Mas nunca é bom ver que, sendo função do ordenamento jurídico dar segurança jurídica, essas frequentes alterações em nada colaboram para isso.

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DOI: 10.5151/9786555501254-6-03

Referências bibliográficas
  • CONTI, José Mauricio; LOCHAGIN, Gabriel L. Planejamentogovernamental e gestão da dívida pública. In: CONTI, José Mauricio (Coord.). Dívida pública. Série DireitoFinanceiro. São Paulo: Blucher, 2019, p. 319. ARELLANO, Luís Felipe V. O problema da representação dasfuturas gerações no endividamento público: repercussões para o princípiojurídico de equilíbrio intergeracional. In: CONTI, José Mauricio (coord.).Dívida Pública. Série Direito Financeiro. São Paulo: Blucher, 2019, p. 337-361. COSTA, Carlos Eugênio E. Lustosa da. Sustentabilidade dadívida pública. SILVA; CARVALHO; MEDEIROS (org.). Dívida Pública: a experiênciabrasileira. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional/Banco Mundial, 2009, p.81.
Como citar:

CONTI, José Mauricio; "A PEC Emergencial Acende uma Esperança pela Sustentabilidade Fiscal", p. 225 -230. In: A Luta Pelo Direito Financeiro. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555501254, DOI 10.5151/9786555501254-6-03