Resumo:

No último dia 15 de março entrou em vigor mais uma emenda constitucional que modifica importantes dispositivos diretamente ligados ao Direito Financeiro. Chega a impressionar a quantidade de alterações constitucionais nos últimos tempos em matéria de Direito Financeiro. Não há como deixar de notar que isso se deve a importância cada vez maior e determinante do Direito Financeiro na agenda nacional, para o país e para a sociedade. Mas nunca é bom ver que, sendo função do ordenamento jurídico dar segurança jurídica, essas frequentes alterações em nada colaboram para isso.