O DRAMA DE UM GOVERNO “COM-TETO”: Pressão por gastos põe em xeque a credibilidade do ordenamento jurídico
Conti, José Maurício
Resumo:
A pandemia e o agravamento da crise econômica não param de gerar incertezas, dificuldades e transtornos para a vida das pessoas, para a economia e também para o mundo jurídico, que vive com normas sendo alteradas o tempo todo, cheio de adaptações e repleto de incertezas. Além das excepcionalidades já aprovadas nas normas de responsabilidade fiscal, agora coloca-se em xeque a viabilidade e conveniência das normas constitucionais, especialmente as relacionadas ao teto de gastos. A bem da verdade, não é de hoje, pois desde que implantadas pela Emenda Constitucional 95 (EC 95), as restrições aos gastos sempre foram objeto de críticas.
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DOI: 10.5151/9786555503326-56
Referências bibliográficas
- Coluna Fiscal – JOTA – 27.8.2020
- https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/o-drama-de-umgoverno-
- com-teto-27082020
Como citar:
CONTI, José Maurício; "O DRAMA DE UM GOVERNO “COM-TETO”: Pressão por gastos põe em xeque a credibilidade do ordenamento jurídico", p. 354-359. A luta pelo direito financeiro. São Paulo: Blucher, 2024.
ISBN: 9786555503326, DOI 10.5151/9786555503326-56