Supremo Gera Polêmica ao Decidir sobre Julgamento de Contas de Prefeitos
Conti, José Maurício
Resumo:
A aproximação das eleições municipais traz muitas questões interessantes e relevantes no campo do Direito Financeiro, e é sempre bom estar atento a elas, pois, afinal, elegeremos aqueles que vão cuidar do dinheiro que é de todos nós. Recentemente veio a debate, em nossa Suprema Corte, questão envolvendo decisão de tribunal de contas que julgou irregulares as contas de prefeito, levando-o à inelegibilidade, em face do que estabelece a legislação eleitoral. Insurgiu-se o prefeito contra o ato, pondo em discussão os limites da competência e alcance das decisões dos tribunais de contas quando se tratar das contas apresentadas por
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DOI: 10.5151/9788580393149-54
Como citar:
CONTI, José Maurício; "Supremo Gera Polêmica ao Decidir sobre Julgamento de Contas de Prefeitos", p. 285-290. Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149, DOI 10.5151/9788580393149-54