Resumo:

Polêmicas recentes envolvendo o pagamento por shows de músicos renomados em cidades pelo Brasil afora chamaram a atenção para as dificuldades no controle e fiscalização da aplicação de recursos públicos. O fomento à cultura é parte das obrigações do Estado, atende o interesse da população, estando expressamente previsto na Constituição, em seção própria, arts. 215 a 216-A. “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”, diz o caput do art. 215. O Sistema Nacional de Cultura tem como princípios a universalização do acesso aos bens e serviços culturais, o fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais, em regime de cooperação entre os entes federados, agentes públicos e privados que atuam na área (Constituição, art. 216-A, § 1º, II, III e IV). O apoio ao fomento, divulgação e promoção do acesso às manifestações de cultura por todos os entes federados está perfeitamente alinhado ao que prega nossa Constituição, sendo legítima a ação do Estado nesse sentido. A participação do Estado nesse setor é especialmente relevante, uma vez que nem sempre as produções culturais conseguem ser remuneradas diretamente pelos particulares, e não se concebe que o patrimônio cultural de um país seja prejudicado pela eventual e até temporária falta de interesse comercial.