“PEC do Padrão Mínimo” Vai Aperfeiçoar Tribunais de Contas

Conti, José Maurício

Resumo:

Os tribunais de contas são órgãos indispensáveis para nosso Estado Democrático de Direito, e estão assumindo cada vez mais um papel de destaque, como se observou nos últimos anos, especialmente na recente atuação do Tribunal de Contas da União – TCU no julgamento das contas de governo. A emissão de parecer pela reprovação, após análise técnica minuciosa e detalhada, contrariou os interesses do governo, em atitude que demonstrou sua independência institucional. Órgãos que, de forma autônoma e independente, auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo, os tribunais de contas, instalados no Brasil há mais de cem anos, têm se aperfeiçoado tecnicamente e hoje estão entre os poucos

que se aprofundam na análise de temas complexos na área do Direito Financeiro e 
em muito têm colaborado para o aperfeiçoamento da gestão pública.

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DOI: 10.5151/9788580393149-53

Como citar:

CONTI, José Maurício; "“PEC do Padrão Mínimo” Vai Aperfeiçoar Tribunais de Contas", p. 279-284. Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149, DOI 10.5151/9788580393149-53