Resumo:

O dia 7 de outubro de 2015 entrou para a história do Direito Financeiro e não podia deixar de ser mencionado nesta coluna que se dedica ao tema há mais de três anos.O julgamento do Tribunal de Contas da União que reprovou por unanimidade as contas de governo da administração pública federal de 2014 foi relevante sob muitos aspectos. Em primeiro lugar, foi importante notar que esse órgão, criado em 1890 e instalado em 1893, sobre o qual já falei em coluna publicada em 14 de janeiro de 2014 (Tribunais de contas são os guardiões do dinheiro público), exerce funções da maior relevância para o Estado Democrático de Direito, especialmente no que toca às questões de Direito Financeiro, sendo dotado de autonomia para exercer sua missão.