DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS REACENDEM POLÊMICA SOBRE LIMITES DE SUA ATUAÇÃO
Conti, José Maurício
Resumo:
Decisões recentes dos tribunais de contas chamaram a atenção para as questões envolvendo a abrangência, os limites e poderes dos tribunais de contas no exercício de sua função de controle externo da administração pública e fiscalização do uso dos recursos públicos. É inegável a importância dos tribunais de contas, verdadeiramente os guardiões do erário, sendo os órgãos que mais direta e intensamente atuam para evitar o mau uso dos recursos que são de toda a sociedade e financiam o Estado, o que justifica plenamente a atenção que se deve dar ao tema. Especialmente nos dias atuais, em que afloraram casos graves de corrupção e diversas formas de desvios de conduta em matéria financeira, além do já antigo e recorrente desperdício por incompetência e má gestão, para o que os tribunais de contas também tem colaborado para coibir e corrigir.
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DOI: 10.5151/9786555503326-51
Referências bibliográficas
- Coluna Fiscal – JOTA – 17.10.2019
- https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/decisoes-dos-tribunais-de-contasreacendem-
- polemica-sobre-limites-de-sua-atuacao-17102019
Como citar:
CONTI, José Maurício; "DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS REACENDEM POLÊMICA SOBRE LIMITES DE SUA ATUAÇÃO", p. 324-327. A luta pelo direito financeiro. São Paulo: Blucher, 2024.
ISBN: 9786555503326, DOI 10.5151/9786555503326-51