Decisões dos Tribunais de Contas Reacendem Polêmica Sobre Limites de Sua Atuação
Conti, José Maurício
Resumo:
Decisões recentes dos tribunais de contas1 chamaram a atenção para as questões envolvendo a abrangência, os limites e poderes dos tribunais de contas no exercício de sua função de controle externo da administração pública e fiscalização do uso dos recursos públicos.
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Direito financeiro,
finanças públicas
DOI: 10.5151/9786555501254-5-02
Referências bibliográficas
- “Fique alerta: o tribunal de contas está de olho” (https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/fique-alerta-o-tribunal-de-contas-esta-de-olho-18072019), p. 183-187.
- “TCE também barra licitação de Doria para ceder presídios à iniciativa privada”, in Folha de S.Paulo, em 14.10.2019.
Como citar:
CONTI, José Maurício; "Decisões dos Tribunais de Contas Reacendem Polêmica Sobre Limites de Sua Atuação", p. 199-202. A luta pelo direito financeiro. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555501254, DOI 10.5151/9786555501254-5-02