Decisões dos Tribunais de Contas Reacendem Polêmica Sobre Limites de Sua Atuação
Conti, José Mauricio;
Resumo:
Decisões recentes dos tribunais de contas1 chamaram a atenção para as questões envolvendo a abrangência, os limites e poderes dos tribunais de contas no exercício de sua função de controle externo da administração pública e fiscalização do uso dos recursos públicos.
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DOI: 10.5151/9786555501254-5-02
Referências bibliográficas
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“Fique alerta: o tribunal de contas está de olho” (https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/fique-alerta-o-tribunal-de-contas-esta-de-olho-18072019), p. 183-187.
“TCE também barra licitação de Doria para ceder presídios à iniciativa privada”, in Folha de S.Paulo, em 14.10.2019.
Como citar:
CONTI, José Mauricio;
"Decisões dos Tribunais de Contas Reacendem Polêmica Sobre Limites de Sua Atuação",
p. 199 -202.
In:
A Luta Pelo Direito Financeiro.
São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555501254,
DOI 10.5151/9786555501254-5-02