A Luta Pelo Direito Financeiro

Fique Alerta

Conti, José Mauricio;

Resumo:

Recentemente o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu alerta ao Governo do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Justiça sobre a proximidade do atingimento dos limites de gastos com pessoal.  Previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o “alerta” é um importante instrumento de gestão fiscal responsável, e uma ferramenta de grande utilidade que o sistema de fiscalização da atividade financeira tem em mãos para evitar o descontrole das contas públicas, cujo uso tem sido intensificado pelas Cortes de Contas.

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DOI: 10.5151/9786555501254-5-01

Referências bibliográficas
  • TCE emite alerta para Doria após gastos do governo de SPchegarem perto do limite permitido por lei (Portal G1 – Globo.com, em 19.6.2019). Tribunal de Contas alerta Judiciário paulista a conter despesascom pessoal (Folha de S.Paulo, em 19.6.2019 ). Tribunal de Contas vê risco de estouro do limite de gastoscom pessoal e faz alerta a Doria (Estadão, em 19.6.2019).
Como citar:

CONTI, José Mauricio; "Fique Alerta", p. 191 -198. In: A Luta Pelo Direito Financeiro. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555501254, DOI 10.5151/9786555501254-5-01