Uso político dos instrumentos de Direito Financeiro deve ser combatido

Conti, José Maurício

Resumo:

A crise política que parece não cessar trouxe à tona uma antiga questão de Direito Financeiro, que evidencia a forte inter-relação entre esse ramo do Direito e a política: o uso impróprio das emendas parlamentares como meio para conseguir apoio do Poder Legislativo às medidas de interesse do Poder Executivo e/ou de seus membros. Proliferaram nas últimas semanas notícias1 de que a votação que poderia receber

a denúncia contra o Presidente Michel Temer motivou uma verdadeira “compra de votos” de parlamentares por meio da liberação de recursos que constam do 
orçamento inseridos por meio de emendas parlamentares.

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t, e, i, r, D, O

DOI: 10.5151/9788580394023-47

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Uso político dos instrumentos de Direito Financeiro deve ser combatido", p. 251-254. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-47