Uso político dos instrumentos de Direito Financeiro deve ser combatido

Conti, José Maurício;

Resumo:

A crise política que parece não cessar trouxe à tona uma antiga questão de Direito Financeiro, que evidencia a forte inter-relação entre esse ramo do Direito e a política: o uso impróprio das emendas parlamentares como meio para conseguir apoio do Poder Legislativo às medidas de interesse do Poder Executivo e/ou de seus membros. Proliferaram nas últimas semanas notícias1 de que a votação que poderia recebera denúncia contra o Presidente Michel Temer motivou uma verdadeira “compra de votos” de parlamentares por meio da liberação de recursos que constam do orçamento inseridos por meio de emendas parlamentares.

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DOI: 10.5151/9788580394023-47

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Uso político dos instrumentos de Direito Financeiro deve ser combatido", p. 251 -254. In: Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-47