Aprovação do “orçamento impositivo” é insuficiente para dar credibilidade à Lei Orçamentária
Conti, José Maurício
Resumo:
A recente aprovação pela Câmara dos Deputados da “PEC do Orçamento Impositivo” (Proposta de Emenda Constitucional 358/2013)1 torna oportuno voltar ao assunto, sobre o qual já discorri nesta coluna em maio de 2013 (Orçamento impositivo é avanço para a administração), dada a importância que representa para o Direito Financeiro. Em um ano que começou mal para o Direito Financeiro, como já destaquei
recentemente2 esta deve ser recebida como uma boa notícia.
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DOI: 10.5151/9788521228127-44
Referências bibliográficas
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Como citar:
CONTI, José Maurício; "Aprovação do “orçamento impositivo” é insuficiente para dar credibilidade à Lei Orçamentária", p. 235-240. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788521228127, DOI 10.5151/9788521228127-44