Resumo:

Há anos tenho reiteradamente travado uma luta para que o Direito Financeiro seja levado a sério, e não poucas vezes repeti que desistir não é uma opção. Razão pela qual a luta continua e assim permanecerá. O ano de 2023 termina melancolicamente para o Direito Financeiro, com uma sucessão de notícias ao final do ano que não são animadoras. A começar da mais relevante, que se materializou na Emenda Constitucional 132, publicada no último dia 20 de dezembro, que “Altera o Sistema Tributário Nacional”, resultado da discutida “reforma tributária”, que reitero ser indevidamente apelidada desta forma, uma vez que parte significativa das alterações ocorre no âmbito do federalism fiscal, sendo, portanto, referente a temas de Direito Financeiro, e não tributário. Melhor que seja chamada de “reforma fiscal”, expressão mais abrangente.