Orçamento impositivo é avanço para administração

Conti, José Maurício

Resumo:

As declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),1 ao manifestar intenção em acelerar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 565/2006, que altera e acrescenta artigos da Constituição com a finalidade de tornar obrigatória a execução de dotações orçamentárias, traz de volta o debate sobre o “orçamento impositivo”. Trata-se de questão antiga, já de há muito objeto de discussões intensas, e de fundamental importância para a democracia, o equilíbrio e independência de poderes 

e até mesmo a autonomia dos entes federados, mas sobre a qual não há consenso
entre os estudiosos do Direito Financeiro.

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t, e, i, r, D, O

DOI: 10.5151/9788580394023-43

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Orçamento impositivo é avanço para administração", p. 231-234. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-43