Uso Político dos Instrumentos de Direito Financeiro deve ser Combatido

Conti, José Mauricio;

Resumo:

A crise política que parece não cessar trouxe à tona uma antiga questão de Direito Financeiro, que evidencia a forte inter-relação entre esse ramo do Direito e a política: o uso impróprio das emendas parlamentares como meio para conseguir apoio do Poder Legislativo às medidas de interesse do Poder Executivo e/ou de seus membros. Proliferaram nas últimas semanas notícias1 de que a votação que poderia receber a denúncia contra o Presidente Michel Temer motivou uma verdadeira “compra de votos” de parlamentares por meio da liberação de recursos que constam do orçamento inseridos por meio de emendas parlamentares.

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DOI: 10.5151/9788580393149-42

Como citar:

CONTI, José Mauricio; "Uso Político dos Instrumentos de Direito Financeiro deve ser Combatido", p. 221 -224. In: Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149, DOI 10.5151/9788580393149-42