Aprovação do “Orçamento Impositivo” é Insuficiente para dar Credibilidade à Lei Orçamentária
Conti, José Maurício
Resumo:
A recente aprovação pela Câmara dos Deputados da “PEC do Orçamento Impositivo” (Proposta de Emenda Constitucional 358/2013)1 torna oportuno voltar ao assunto, sobre o qual já discorri nesta coluna em maio de 2013 (coluna Orçamento impositivo é avanço para a administração, publicada em 7 de maio de 2013), dada a importância que representa para o Direito Financeiro. Em um ano que começou mal para o Direito Financeiro, como já destaquei
recentemente2 esta deve ser recebida como uma boa notícia.
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DOI: 10.5151/9788580393149-39
Como citar:
CONTI, José Maurício; "Aprovação do “Orçamento Impositivo” é Insuficiente para dar Credibilidade à Lei Orçamentária", p. 205-210. Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149, DOI 10.5151/9788580393149-39