Orçamento Impositivo é Avanço para Administração

Conti, José Maurício

Resumo:

As declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ao manifestar intenção em acelerar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 565/2006, que altera e acrescenta artigos da Constituição com a finalidade de tornar obrigatória a execução de dotações orçamentárias, traz de volta o debate sobre o “orçamento impositivo”. Trata-se de questão antiga, já de há muito objeto de discussões intensas, e de fundamental importância para a democracia, o equilíbrio e independência de poderes

e até mesmo a autonomia dos entes federados, mas sobre a qual não há consenso 
entre os estudiosos do Direito Financeiro.

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DOI: 10.5151/9788580393149-38

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Orçamento Impositivo é Avanço para Administração", p. 201-204. Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149, DOI 10.5151/9788580393149-38