Resumo:

Foi amplamente noticiado na mídia, em fevereiro de 2014, o “corte” de R$ 44 bilhões no orçamento da União deste ano de 2014. Fato semelhante ocorreu, no mesmo período, com o município de São Paulo e outros entes da federação. Este “corte” orçamentário é o conhecido “contingenciamento” para os versados no tema. Ou, para usar a expressão legal, “limitação de empenho”. Termos técnicos aparentemente difíceis de compreender para aqueles que não atuamna área, mas que, pode-se notar, de grande importância, tanto que o assunto foi manchete nos principais meios de comunicação.