Poderes não são independentes sem autonomia financeira
Conti, José Maurício
Resumo:
O governo federal deve apresentar até o final desta semana a proposta de orçamento para 2014, obedecendo ao prazo previsto no artigo 35, § 2º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. Trata-se de um ato extremamente importante para toda a sociedade, para o qual todos devem voltar suas atenções uma vez que é na lei orçamentária que se define precisamente o que o governo vai fazer,
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DOI: 10.5151/9788580394023-36
Como citar:
CONTI, José Maurício; "Poderes não são independentes sem autonomia financeira", p. 203-206. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-36