Parlamentar pode, sim, propor lei em matéria financeira
Conti, José Maurício
Resumo:
Escrevo a respeito de um tema sobre o qual já publiquei, mas que ainda me intriga e merece nova abordagem, desta vez em tom menos acadêmico, que permite atingir um público mais amplo, razão pela qual este espaço se mostra ideal. Trata-se da iniciativa de leis em matéria financeira, assunto que, curiosamente, ainda se mostra desconhecido não somente pelo público, mas também pelos maiores interessados nele, que são os parlamentares de todo o país. O processo legislativo, conjunto de atos por meio do qual são formadas as leis e demais normas que compõem nosso ordenamento jurídico, é basicamente composto
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DOI: 10.5151/9788580394023-35
Como citar:
CONTI, José Maurício; "Parlamentar pode, sim, propor lei em matéria financeira", p. 199-202. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-35