Emendas ao Orçamento e o Desequilíbrio de Poderes

Conti, José Maurício

Resumo:

A chamada “CPI do Cachoeira” trouxe de volta ao debate questão que há muito reclama solução em nosso processo orçamentário. Noticiou a imprensa recentemente um “pico” de “liberação” de emendas parlamentares por ocasião da formação da referida CPI, fato constatado também em outras oportunidades. Toda a problemática deste tema requer uma explicação ao leitor sobre o funcionamento do nosso sistema de elaboração da lei orçamentária anual (LOA) dos entes federados, que é interessante explicitar, a fim de que se possa ter uma exata

compreensão do problema e a dimensão de sua importância no funcionamento de nossa democracia representativa e, com isso, chamar a atenção para este já velho 
problema, esperando que possa provocar a reflexão para possíveis soluções.

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DOI: 10.5151/9788580393149-35

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Emendas ao Orçamento e o Desequilíbrio de Poderes", p. 189-192. Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149, DOI 10.5151/9788580393149-35