Resumo:

Sancionada na última sexta-feira (21) e publicada nesta segunda-feira, com um pequeno atraso, a lei orçamentária anual da administração pública federal (Lei 14.303, de 21 de janeiro de 2021), embora pouco conhecida do público em geral, é a mais importante depois da Constituição (ADI 4048, Min. Ayres Britto). É nela que estão definidos os recursos para as políticas públicas e ações governamentais que serão implementadas ao longo do ano, e seus números sempre impressionam, mostrando o gigantismo da máquina estatal brasileira. São 4,7 trilhões de reais, que, se convertidos, importam em aproximadamente 860 bilhões de dólares.