Orçamento não pode mais ser uma peça de ficção

Conti, José Maurício

Resumo:

A lei orçamentária já foi reconhecida no Brasil, em decisão do Supremo Tribunal Federal, como a mais importante depois da Constituição. No entanto, ato como o que ocorreu nos últimos dias, em que, em meio às

medidas de ajuste fiscal, realizou-se um dos maiores – se não o maior – contingenciamento de que se tem notícia,  indica que o orçamento não será cumprido tal como aprovado. Uma medida que, embora necessária para o equilíbrio das contas públicas, em nada colabora para dar seriedade e segurança jurídica a essa lei tão 
importante.

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t, e, i, r, D, O

DOI: 10.5151/9788580394023-33

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Orçamento não pode mais ser uma peça de ficção", p. 189-194. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-33