Orçamento não pode mais ser uma peça de ficção
Conti, José Maurício;
Resumo:
A lei orçamentária já foi reconhecida no Brasil, em decisão do Supremo Tribunal Federal, como a mais importante depois da Constituição. No entanto, ato como o que ocorreu nos últimos dias, em que, em meio àsmedidas de ajuste fiscal, realizou-se um dos maiores – se não o maior – contingenciamento de que se tem notícia, indica que o orçamento não será cumprido tal como aprovado. Uma medida que, embora necessária para o equilíbrio das contas públicas, em nada colabora para dar seriedade e segurança jurídica a essa lei tão importante.
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DOI: 10.5151/9788580394023-33
Como citar:
CONTI, José Maurício;
"Orçamento não pode mais ser uma peça de ficção",
p. 189 -194.
In:
Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição.
São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023,
DOI 10.5151/9788580394023-33