Poderes não são Independentes sem Autonomia Financeira

Conti, José Maurício

Resumo:

O governo federal deve apresentar até o final desta semana a proposta de orçamento para 2014, obedecendo ao prazo previsto no artigo 35, § 2º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. Trata-se de um ato extremamente importante para toda a sociedade, para o qual todos devem voltar suas atenções uma vez que é na lei orçamentária que se define precisamente o que o governo vai fazer, quanto, como e onde vai gastar o dinheiro que é de todos nós. Há muitas questões importantes que se definem neste momento. Desta vez,

destacarei apenas uma delas, que é a do respeito à autonomia financeira dos Poderes, em especial do Judiciário, e das instituições também contempladas pela Constituição com maior autonomia sobre seus orçamentos – caso do Ministério 
Público e Defensoria Pública.

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DOI: 10.5151/9788580393149-31

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Poderes não são Independentes sem Autonomia Financeira", p. 173-176. Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149, DOI 10.5151/9788580393149-31