Parlamentar pode, sim, Propor lei em Matéria Financeira

Conti, José Maurício

Resumo:

Escrevo a respeito de um tema sobre o qual já publiquei, mas que ainda me intriga e merece nova abordagem, desta vez em tom menos acadêmico, que permite atingir um público mais amplo, razão pela qual este espaço se mostra ideal. Trata-se da iniciativa de leis em matéria financeira, assunto que, curiosamente, ainda se mostra desconhecido não somente pelo público, mas também pelos maiores interessados nele, que são os parlamentares de todo o país. O processo legislativo, conjunto de atos por meio do qual são formadas as leis

e demais normas que compõem nosso ordenamento jurídico, é basicamente composto 
de três fases.

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DOI: 10.5151/9788580393149-30

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Parlamentar pode, sim, Propor lei em Matéria Financeira", p. 169-172. Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149, DOI 10.5151/9788580393149-30