O “Orçamento Secreto”
Conti, José Mauricio;
Resumo:
É de todo incompatível com as funções do orçamento público e das demais leis orçamentárias o sigilo e a obscuridade. E, por consequência, qualquer modalidade de “orçamento secreto”, expressão que ocupou espaço na mídia nas últimas semanas, após a divulgação, pelo periódico Estado de São Paulo, de notícia informando existirem atividades financeiras que escapariam à transparência ínsita às leis orçamentárias. Vale, portanto, compreender melhor o assunto.
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DOI: 10.5151/9786555501254-3-11
Referências bibliográficas
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CONTI, José Mauricio. Planejamento orçamentário daadministração pública. São Paulo: Blucher, 2020, p. 80-87.
“Disputa de poder traz o orçamento impositivo de volta aodebate” (publicada em 18.4.2019), p. 85-89; EC 105: presente de Natal ou umaaposta na liberdade com responsabilidade? (publicada em 26.12.2019), p. 3-7.
“Tratoraço”: entenda o suposto “orçamento secreto” deBolsonaro que deverá ser investigado pelo TCU. Estadão, 12.5.2021.
Como citar:
CONTI, José Mauricio;
"O “Orçamento Secreto”",
p. 153 -158.
In:
A Luta Pelo Direito Financeiro.
São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555501254,
DOI 10.5151/9786555501254-3-11