Disputa de Poder Traz o Orçamento Impositivo de Volta ao Debate
Conti, José Mauricio;
Resumo:
A inesperada aprovação da “nova PEC do Orçamento Impositivo”, por ampla maioria, que tem por objetivo impor a obrigatoriedade na execução do orçamento público que tiver origem em emendas parlamentares de bancada, trouxe de volta ao debate o tema do “Orçamento Impositivo”, gerando acalorada controvérsia.
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DOI: 10.5151/9786555501254-3-01
Referências bibliográficas
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Câmara aprova em 2º turno PEC que amplia o orçamentoimpositivo. Portal da Câmara dos Deputados, em 30.3.2019(https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/574102-CAMARA-APROVA-EM-2-TURNO-PEC-QUE-AMPLIA-ORCAMENTO-IMPOSITIVO.html)
Senado aprova PEC do Orçamento Impositivo com 59 votosfavoráveis, in JOTA, 4.4.2019 (https://www.jota.info/legislativo/senado-aprova-pec-do-orcamento-impositivo-com-59-votos-favoraveis-03042019).
FERREIRA, Francisco Gilney Bezerra de Carvalho. Orçamentopúblico e separação de poderes no estado constitucional democrático brasileiro.Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 150-159.
Como citar:
CONTI, José Mauricio;
"Disputa de Poder Traz o Orçamento Impositivo de Volta ao Debate",
p. 93 -100.
In:
A Luta Pelo Direito Financeiro.
São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555501254,
DOI 10.5151/9786555501254-3-01