O “ORÇAMENTO SECRETO”: Entenda a mais recente polêmica envolvendo o orçamento público federal
Conti, José Maurício
Resumo:
Desde seus primórdios, o orçamento público, inicialmente uma mera peça contábil para registros de receitas e despesas, assumiu funções de instrumento de gestão, planejamento e de transparência para a atividade financeira do Estado. É de todo incompatível com as funções do orçamento público e das demais leis orçamentárias o sigilo e a obscuridade. E, por consequência, qualquer modalidade de “orçamento secreto”, expressão que ocupou espaço na mídia nas últimas semanas, após a divulgação, pelo periódico Estado de São Paulo, de notícia informando existirem atividades financeiras que escapariam à transparência ínsita às leis orçamentárias. Vale, portanto, compreender melhor o assunto.
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DOI: 10.5151/9786555503326-29
Referências bibliográficas
- Coluna Fiscal – JOTA – 27.5.2021 – v final
- https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/orcamento-secreto-federal-27052021
Como citar:
CONTI, José Maurício; "O “ORÇAMENTO SECRETO”: Entenda a mais recente polêmica envolvendo o orçamento público federal", p. 196-201. A luta pelo direito financeiro: 2ª edição ampliada. São Paulo: Blucher, 2024.
ISBN: 9786555503326, DOI 10.5151/9786555503326-29