E o ano começa sem a aprovação do orçamento federal

Conti, José Maurício;

Resumo:

Estamos em 2013, com as esperanças sempre renovadas de um ano melhor e as expectativas otimistas, como deve ser. Mas há que se reconhecer não ter o ano começado muito bem para o Direito Financeiro. Além da não desejada, mas de certa forma esperada, falta de aprovação dos critérios de rateio do FPE (Reformular o FPE para adequar o federalismo fiscal, nesta edição, p. 23-28), que já fez o governo federal começar o ano com uma grave inconstitucionalidade, desobedecendo acórdão do Supremo Tribunal Federal, acrescenta-se que o orçamento federal não foi aprovado. 

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DOI: 10.5151/9788580394023-29

Como citar:

CONTI, José Maurício; "E o ano começa sem a aprovação do orçamento federal", p. 169 -172. In: Levando o Direito financeiro a Sério - A luta Continua 3ª edição. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-29