Decisões financeiras fundamentais são tomadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Conti, José Maurício

Resumo:

Não obstante recentes notícias sobre o avanço da tramitação e possível aprovação em breve da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com as diretrizes orçamentárias para 2017,1 isto acabou ainda não ocorrendo, apesar de já estarmos nos aproximando do final do mês de outubro, praticamente três meses após o prazo constitucionalmente estabelecido (ADCT, art. 35, § 2º, I). Mais uma razão para

que se volte a chamar a atenção para esse instrumento legislativo sobre o qual já escrevi2 e ao qual não se tem dado a devida atenção. E que esperamos não voltem a ocorrer maus exemplos como o que se observou nos últimos anos, em que chegou ao cúmulo de ser aprovada no ano seguinte.3 E também para algumas questões e 
decisões importantes no âmbito do Direito Financeiro a ela relacionados.

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t, e, i, r, D, O

DOI: 10.5151/9788580394023-26

Como citar:

CONTI, José Maurício; "Decisões financeiras fundamentais são tomadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias", p. 155-160. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. São Paulo: Blucher, 2019.
ISBN: 9788580394023, DOI 10.5151/9788580394023-26