Resumo:
Estamos em 2013, com as esperanças sempre renovadas de um ano melhor e as expectativas otimistas, como deve ser. Mas há que se reconhecer não ter o ano começado muito bem para o Direito Financeiro. Além da não desejada, mas de certa forma esperada, falta de aprovação dos critérios de rateio do FPE (vide coluna de 23 de outubro de 2012, Reformular o FPE
para adequar o federalismo fiscal), que já fez o governo federal começar o ano com uma grave inconstitucionalidade, desobedecendo acórdão do Supremo Tribunal
Federal, acrescenta-se que o orçamento federal não foi aprovado.
Como citar:
CONTI, José Maurício; "E o Ano Começa sem a Aprovação do Orçamento Federal", p. 139-142. Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição. São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149, DOI 10.5151/9788580393149-24
