E o Ano Começa sem a Aprovação do Orçamento Federal
Conti, José Mauricio;
Resumo:
Estamos em 2013, com as esperanças sempre renovadas de um ano melhor e as expectativas otimistas, como deve ser. Mas há que se reconhecer não ter o ano começado muito bem para o Direito Financeiro. Além da não desejada, mas de certa forma esperada, falta de aprovação dos critérios de rateio do FPE (vide coluna de 23 de outubro de 2012, Reformular o FPEpara adequar o federalismo fiscal), que já fez o governo federal começar o ano com uma grave inconstitucionalidade, desobedecendo acórdão do Supremo Tribunal Federal, acrescenta-se que o orçamento federal não foi aprovado.
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DOI: 10.5151/9788580393149-24
Como citar:
CONTI, José Mauricio;
"E o Ano Começa sem a Aprovação do Orçamento Federal",
p. 139 -142.
In:
Levando o Direito Financeiro a Sério - A luta continua 2ª edição.
São Paulo: Blucher, 2018.
ISBN: 9788580393149,
DOI 10.5151/9788580393149-24