É Possível Limitar o Direito ao Recurso na Arbitragem Tributária?

Domingos, Francisco Nicolau

Resumo:

O texto a seguir examina o que diz ser o “pecado original” do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT – Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro daquele ano1) portuguesa: a limitação do direito ao recurso das decisões arbitrais.

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direito tributário

DOI: 10.5151/9786555065169-22

Referências bibliográficas
  • CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA. Legislação e regulamentos. Disponível em: https://www.caad.org.pt/legislacao. Acesso em: 30 ago. 2021.
  • DOMINGOS, Nicolau Francisco. É possível limitar o direito ao recurso na arbitragem tributária? JOTA, 15 abr. 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/e-possivel-limitar-o-direito-ao-recurso-na-arbitragem-tributaria-15042020. Acesso em: 30 ago. 2021.
  • SOUSA, Jorge Lopes de Sousa. Algumas preocupações sobre o regime da arbitragem tributária. In: OTERO, Paulo; ARAÚJO, Fernando; GAMA, João Taborda da (coord.). Estudos em memória do Professor J. L. Saldanha Sanches. Coimbra: Coimbra Editora, 2011, v. V.
Como citar:

DOMINGOS, Francisco Nicolau; "É Possível Limitar o Direito ao Recurso na Arbitragem Tributária?", p. 213-222. Arbitragem tributária no Brasil e em Portugal: visões do grupo de pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP. São Paulo: Blucher, 2022.
ISBN: 9786555065169, DOI 10.5151/9786555065169-22